Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)