Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não realização de laudo pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 158. Não violação. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo - , em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. ... (Continua)