Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2050.9008.5100

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência nas razões recursais, não demonstração do dissídio jurisprudencial, necessidade de reexaminar provas e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ). Fundamento da decisão da presidência não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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