Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)