Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Provimento do apelo raro para se determinar como termo inicial dos juros compensatórios a data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. Precedentes. AgRg no Resp 1.554.469/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 23.5.2016; Resp 1.272.487/SE, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.4.2015; AgRg no Resp 1.458.700/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.3.2015. Manifestação ministerial nesse sentido. Restabelecimento da verba honorária constante da sentença de primeiro grau. Recurso interno que pleiteia a aplicação dos óbices formais elencados nas Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Matéria comumente analisada pelo STJ em sede de especial e, inclusive, objeto de entendimento sumular. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A determinação do correto marco inicial dos juros compensatórios em ação de Desapropriação Indireta é matéria federal objeto do Recurso Especial e não enseja a revisão fático-probatória. ... (Continua)