Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Omissão. Fins de prequestionamento. Não ocorrência. Intimação. Nulidade. Procuradores atuantes no feito. Súmula 7/STJ. Decisão de remessa à contadoria. Critérios de cálculo. Conteúdo decisório.
«1 - A rejeição de embargos declaratórios com fins meramente de prequestionamento não enseja nulidade do julgado por omissão. ... ()
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