Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão de passagem. Levantamento dos valores. Insurgência. Nulidade. Omissão. Inexistência. Propriedade. Prova. Registro. IPTU. Responsabilidade. Débitos tributários. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)