Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica. Lei. Não enquadramento. Matéria alheia ao acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Indenização. Laudo. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Percentual. Recurso especial repetitivo. Observância. Honorários. Base de cálculo. Inclusão de juros. Cabimento.

«1 - Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)