Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Processual civil. Omissão. Julgamento além do pedido. Falta de indicação objetiva dos vícios. Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Decisão. Súmula 7/STJ. Extinção por ilegitimidade passiva. Constituição do devedor em mora. Dispositivo federal. Tese recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Segunda petição de recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)