Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Mora do comprador decorrente de atraso na obtenção de financiamento para quitação do imóvel. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 não configurada. Alegação de vulneração aos arts. 2º, 3º e 51 do CDC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A apontada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 não se configura, haja vista o Colegiado estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. ... (Continua)