Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Intempestividade dos embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do embargante.

«1 - Não se admite em sede de recurso especial o reexame de provas dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual inviável modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à intempestividade dos embargos monitórios face à inexistência de rasura na certidão de juntada do mandado de citação aos autos. ... (Continua)