Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Suspensão/sobrestamento.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-Cde 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)