Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Descabimento. Súmula 7/STJ . Insurgência da impugnante.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela observância dos critérios estabelecidos no título executivo pelo laudo pericial, de maneira que a alteração de tais conclusões demandaria a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)