Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sanção política. Impossibilidade de imposição como forma indireta de cobrança de valores. Precedentes. Matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os débitos descritos na SPU não se referem ao imóvel em questão, tampouco aos proprietários que venderam o imóvel ao impetrante, mas sim ao antigo proprietário do bem, razão pela qual não são de responsabilidade do impetrante. Impossibilidade de alteração de tal conclusão sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda. Súmula 7/STJ. ... (Continua)