Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio. Pronúncia. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()
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