Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crimes contra a flora. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.
«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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