Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o denunciado falsificou o Certificado de Registro do Veículo - CRV, preenchendo-o e, posteriormente, apagando as informações por ele acrescentadas, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)