Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 661.256/SC. RGPS. Inexistência de previsão legal para o instituto da desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Constitucionalidade. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 661.256/SC, passou a entender que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)