Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial constatando a inaptidão do artefato. Atipicidade. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). ... ()
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