Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de dano e ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Violação de medida cautelar anteriormente imposta. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)