Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Reiteração de ato infracional. Medida socioeducativa de internação. Constrangimento ilegal. Ausente. Liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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