Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração de procedimento licitatório. (i). Desnecessidade de comprovação do prejuízo ao erário. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. (ii). Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)