Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Questão apreciada em repercussão geral. Adequação do julgado à Orientação Jurisprudencial do STF. Re 661.256/SC. Tema 503. Recurso especial do INSS provido. Desprovimento do recurso especial do segurado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. ... (Continua)