Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de sentença. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto no CF/88, art. 100, § 2º. Possibilidade de incidência isolada sobre cada precatório.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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