Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Aproveitamento de crédito escritural. Incidência de correção monetária. Inexistência de pedido administrativo e de oposição estatal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal superior, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C) e na Súmula 411, consolidou-se em que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, seja por ato normativo ou administrativo (REsp 1.035.847/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009), hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)