Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Grande quantidade de projéteis. Agravo desprovido.

«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)