Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, não há como valorar a prova, porque o Tribunal a quo não elencou as provas apreciadas, apenas asseverou a impossibilidade de reconhecimento do tempo rural como especial, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Assim, o caso é mesmo de revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Mantém-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)