Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 1.022. Não caracterização. Pedido de sobrestamento do recurso especial em face de repercussão geral da matéria analisada perante o STF. Desnecessidade. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)