Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Revisão de benefício. Inclusão de verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da justiça do trabalho. Ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. Inviabilidade. Precedentes. Provimento negado.

«1 - Não se constata a alegada violação ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)