Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Intempestividade.

«1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE de 20/9/2017, considerando-se publicada no dia 21/9/2017, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a interposição de agravo interno previsto no § 5º do CPC/2015, art. 1.003 teve início em 22/9/2017 e expirou em 13/10/2017. O presente agravo interno foi interposto dia 16/10/2017, após esgotado o prazo recursal, razão pela qual não comporta conhecimento, haja vista sua intempestividade. ... (Continua)