Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Cassação do mandato de prefeito municipal. Irregularidades no procedimento adotado afastadas no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível, na via do recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal de origem que, apoiado no conjunto fático-probatório, afastou a ocorrência de vícios ou ilegalidades na realização do processo político-administrativo, que culminou com a cassação de mandato do Prefeito Municipal. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)