Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Erro material. Correção. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote