Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2574.4002.3900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Promessa. Desistência. Retensão. Percentual abusivo. Redução para 10% (dez por cento) do valor pago. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Em face da desistência do comprador, impõe-se a devolução dos valores pagos, com a retenção de percentual destinado à indenização da empresa vendedora, arbitrado na origem dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência da Corte e cujo reexame encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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