Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, CPC atual. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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