Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada . Preclusão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da matéria. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)