Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Alegação de iliquidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A irresignação do recorrente acerca da higidez da CDA, alegando que a certidão possui fundamentos imprecisos e genéricos, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que todos os requisitos da CDA estão presentes, incluindo a natureza da dívida e fundamentos legais. ... ()
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