Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação cumulada das sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a aplicação cumulativa das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso. ... ()
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