Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Outorga de contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão local que reconheceu a validade do contrato de reserva e pré-venda concluída por corretor habilitado a partir das provas coligidas nos autos e da análise das cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado e prejudicado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)