Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF pela autoridade apontada como coatora. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Agravo regimental desprovido.

«1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. ... (Continua)