Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF pela autoridade apontada como coatora. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Substituição do ato inicialmente atacado. Prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... (Continua)