Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2/10/2017. Direito do trabalho. Multa. Embargos protelatórios. Cabimento. Prescrição. Súmula 452-tst. Matéria infraconstitucional.
«1. É cabível, mesmo em feitos oriundos da Justiça do Trabalho, a aplicação subsidiária do CPC, art. 1.026, § 21, que prevê sanção pecuniária para embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... ()
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