Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de organização criminosa e de apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito pela revogação da custódia preventiva. Incidência da Súmula 691/STF. Concessão da ordem para determinar o julgamento pelo STJ. Mantida a liminar deferida até o julgamento.