Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação aos preceitos inscritos nos CF/88, art. 5º, II, XXII, XXXIX e LIV, e CF/88, art. 170, IV,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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