Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de seguro com desconto do prêmio em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível, porque não demonstrado que foi por ela autorizado. Devolução do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Requisito subjetivo (dolo, má-fé ou culpa) irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Lesão anímica caracterizada. Dano moral que enseja indenização. Quantum indenizatório bem fixado na r. sentença, não comportando alteração. Verba honorária fixada em patamar razoável, obediente aos preceitos legais, que não admite alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)