Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA, E MANTEVE A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO EM QUE, ORDENADO A RETENÇÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS, A PARTE SE QUEDOU SILENTE. PRECLUSÃO OPERADA. DESCABIMENTO, POIS, DA TENCIONADA REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.