Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de expediente do estado de Minas Gerais. DPVAT. Incidência da referida taxa de expediente sobre as sociedades seguradoras. Alegação de ilegitimidade ativa das entidades sindicais que fizeram instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata. Inocorrência. Pertinência temática configurada. Alegada utilização do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Não-caracterização. Reconhecimento, pelo relator da causa, de que se reveste de densidade jurídica a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelos litisconsortes ativos. Inobservância, na espécie, da relação de razoável equivalência que necessariamente deve haver entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Ofensa aos princípios constitucionais da não-. Confiscatoriedade (CF/88, art. 150, iv) e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, liv). Entendimento do relator de que, não obstante configurado o requisito pertinente à plausibilidade jurídica, não se revela presente, no caso, o pressuposto do periculum in mora. Decisão do plenário, no entanto, que reconheceu configurada, na espécie, a situação caracterizadora do periculum in mora, o que o levou a não referendar, por tal razão, a decisão do relator. Conseqüente deferimento da medida cautelar. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Situação inocorrente na espécie. Conseqüente idoneidade jurídica do meio processual utilizado.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face, da CF/88. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º).... (Continua)