Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não indicação da omissão. Súmula 284/STF. Apuração e comprovação da irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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