Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Retirada do sócio da sociedade. Alienação da cota-parte. CTN, art. 133. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Não comprovação dos requisitos. Embargos de carlos henrique dantas rocha acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos do Distrito Federal parcialmente acolhidos.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo sucessão, nos termos do CTN, art. 133, I, fica o cessionário responsável integralmente pelas dívidas da sociedade, devendo ser excluído da CDA o nome do sócio-gerente que se retirou da sociedade. ... (Continua)