Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Constatação de equívoco quanto à tese defendida no recurso especial e quanto ao prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Imunidade tributária (CF/88, art. 155, § 2º, X, «b). Destinação da mercadoria. Desvio. Responsabilidade do comprador pelo pagamento do tributo.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para se conhecer do recurso especial, uma vez constatado o equívoco quanto à tese defendida pelo recorrente e quanto ao prequestionamento desta tese. ... (Continua)