Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Dissolução irregular. Não-localização da empresa. Responsabilidade do gestor.
«1. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. ... ()
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